Sancionada lei que cria novo Refis para débitos de ICMS, IPVA, ITCD e taxas do Detran

Em live semanal realizada nesta terça-feira (23), o governador Camilo Santana sancionou a lei, aprovada na Assembleia Legislativa do Ceará, que institui o programa de parcelamento de débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD). A iniciativa, conhecida como Refis, alcança também dívidas adquiridas junto ao Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará (Detran) e as decorrentes de operações de crédito efetuadas pelo extinto Banco do Estado do Ceará (BEC). Com o novo Refis, o Estado pretende reaver cerca de R$ 200 milhões.

“Tudo aquilo que for necessário fazer para que a gente possa amenizar ou estimular o retorno da economia e das atividades cearenses, nós vamos fazer. É mais uma medida importante que o Estado está fazendo para beneficiar milhares cearenses”, afirmou Camilo Santana.

A lei começa a vigorar a partir da publicação no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (23). Já o prazo de adesão começa no dia 1° de dezembro e segue até o dia 30, totalmente on-line. A Sefaz Ceará vai disponibilizar todos os detalhes para a população cearense no site da instituição.

Na oportunidade, o governador ligou para a secretária da Fazenda do Ceará, Fernanda Pacobahyba, que ressaltou que o perdão em relação aos débitos do IPVA beneficiará automaticamente cerca de 500 mil cearenses. Serão perdoados os débitos de IPVA com valor principal de até R$ 200, incluindo multas e juros, que tenham sido adquiridos no prazo limite de 30 de dezembro de 2020.

O Refis prevê ainda o perdão parcial de multas e taxas (licenciamento, estadia e reboque de veículo) emitidas pelo Detran até 30 de dezembro de 2020, no valor máximo de 1.000 Ufirces (Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará, o equivalente a R$ 4.680,00. Para ter a dívida perdoada, o proprietário do veículo, pessoa física ou jurídica, precisa pagar 20% do valor apurado até o dia 30 de dezembro de 2020, ficando os demais 80% dispensados. O pagamento poderá ser feito à vista no site do Detran ou parcelado na sede do órgão em Fortaleza e respectivas unidades regionais.

Já os débitos relativos a multas e taxas de motocicletas de até 150 cilindradas serão perdoados totalmente. Para que isso ocorra, é necessário que o valor do veículo não ultrapasse R$ 5 mil, tomando como base a tabela do IPVA 2021 da Sefaz. Além disso, é preciso que as motos tenham sido apreendidas ou removidas aos depósitos do Detran.

Novos Concursos

Na live, o gestor reafirmou que lançará novos concursos públicos em 2022. Os certames serão abertos para a Procuradoria Geral do Estado (PGE), Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace), Metrô de Fortaleza (Metrofor), Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados (Arce), Secretaria de Recursos Hídricos (SRH), Secretaria do Desenvolvimento Agrário (SDA), Universidade Estadual do Ceará (Uece), Universidade Estadual Vale do Acaraú (UVA) e Universidade Regional do Cariri (Urca).

Segurança Pública

Camilo Santana também listou os investimentos para reforçar o trabalho das forças de segurança do Estado. “Concurso e contratação de novos profissionais. Criação de Batalhões novos, estamos com 51 Batalhões do Raio implantados nos municípios cearenses; Sistema de videomonitoramento, estamos com quase quatro mil câmeras implantadas. Sistema de Tecnologia de Inteligência. Equipamentos, aeronaves e armas, tudo que há de mais moderno no mundo a polícia do Ceará tem”, citou.

De acordo com o gestor, ações na educação, esporte, cultura e geração de emprego também são importantes estratégias para a prevenção.

Incentivo à cultura

Para responder a uma pergunta sobre a publicação dos editais da Secretaria da Cultura, o governador ligou para o titular da Secult, Fabiano Piúba.

“O Edital está saindo agora no começo de dezembro. O Edital de Incentivo às Artes, de R$ 11 milhões, e o Edital de Cinema e Vídeo, com valor de R$ 9,2 milhões. Então as pessoas fiquem atentas. A Secretaria da Cultura vai lançar um bloco de editais que o governador autorizou”, informou Fabiano Piúba.

Todos editais serão divulgados no início dezembro no site www.secult.ce.gov.br

Saúde

Questionado sobre o posicionamento contrário à realização de festas de fim de ano e carnaval por conta da pandemia, o governador reafirmou que é necessário ter prudência, porque uma nova onda da Covid-19 seria muito ruim para o Ceará. “Minha posição pessoal tem sido essa, no momento ser contrário a esse tipo de evento pela dificuldade de controle. Mas, temos um grupo de trabalho avaliando, e vamos discutir isso no Comitê nesta sexta-feira. Mas quero dizer, claro, que todas as minhas decisões serão sempre pautadas na ciência, com o objetivo de preservar a vida dos nossos irmãos e irmãs cearenses. Eu não fico preocupado com as críticas que recebo, muitas vezes, de uma minoria que enxerga os interesses individuais”, declarou.

21ª Policlínica

Durante o bate-papo, o governador disse que esteve em Canindé, nesta terça-feira (23), para inaugurar a policlínica que vai atender à demanda de seis municípios da Área Descentralizada de Saúde (ADS) de Canindé, contemplando os municípios de Boa Viagem, Canindé, Caridade, Itatira, Madalena e Paramoti. “A policlínica tem 10 especialidades e vai atender cerca de 210 mil pessoas na região”, ressaltou Camilo Santana.

Com esta, o Ceará soma 21 policlínicas regionais. “Foi uma policlínica que demorou um pouco, porque tivemos uma série de problemas no passado. O importante é que agora a policlínica foi entregue à região”, complementou.

Canindé também receberá intervenções para a urbanização no entorno da estátua de São Francisco e um novo campus da Uece.

Hospital Universitário da Uece

Outro ponto da conversa com a população foi a visita técnica do governador e uma comitiva às obras do Hospital Universitário do Ceará, realizada nessa segunda-feira (22). O governador estava acompanhado do senador Cid Gomes; de deputados federais; do prefeito de Fortaleza, José Sarto; do presidente da Assembleia Legislativa, Evandro Leitão; do secretário da Saúde, Marcos Gadelha; e demais autoridades.

Com R$ 274,7 milhões em investimento, o complexo hospitalar está sendo construído em uma área de 79,5 mil m² dentro da Universidade Estadual do Ceará (Uece), no bairro Itaperi, em Fortaleza. Quando concluído, o equipamento será o maior hospital público do estado do Ceará e um dos maiores hospitais universitários do Norte e Nordeste do Brasil.

“O Hospital Universitário será o maior hospital público do Estado do Ceará. São 655 leitos. Será o primeiro Hospital Estadual Universitário que vai atender à população, mas também será de ensino e pesquisa por conta do curso de medicina da Uece, um dos melhores cursos de medicina do Brasil”, ressaltou Camilo.

O complexo hospitalar integra a Plataforma de Modernização da Saúde, da Secretaria Estadual da Saúde (Sesa). Iniciada em janeiro deste ano, a obra está com cerca de 30% de execução, sob a coordenação da Superintendência de Obras Públicas (SOP).

Rio Maranguapinho

Ao responder Anderson, de Fortaleza, sobre a urbanização do Rio Maranguapinho, Camilo Santana destacou que esse é o maior programa de urbanização de área de risco. “Já fizemos toda a dragagem do rio, desde o Anel Viário até a Mister Hull. Os outros trechos estão terminando, faltando pouca coisa para terminar. Minha meta é que até o primeiro semestre do ano que vem a gente possa ter praticamente todo o trecho pronto, com exceção da margem direita do trecho quatro, que pega o Anel Viário até a barragem, e também desse trecho dois, que é o trecho maior, da Osório de Paiva-Fernandes Távora”.

Romeirão

A previsão para a entrega da Arena Romeirão é meados de fevereiro de 2022, afirmou o governador durante a live.

Estradas

Sobre a obra da estrada Aurora-Ingazeiras, o governador justificou que ela não está paralisada. “Mandaram um vídeo dizendo que a obra está parada. A obra não está parada. O problema ali é que a RFFSA , que é área da Transnordestina, entrou na justiça alegando que a área era dela e não podia passar estrada”, explicou Camilo Santana, afirmando que está trabalhando para negociar a liberação do trecho.

Para falar sobre a situação das rodovias estaduais, a população pode entrar em contato com a SOP por meio do Whatsapp das Estradas: (85) 98404-9800.

Educação

Foi assinado, na última quarta-feira (17), o decreto que regulamenta a promoção dos professores sem titulação. O chefe do Executivo Estadual explicou que o benefício faz parte do nosso processo de valorização permanente do magistério. “Estamos honrando todos os nossos compromissos com a educação porque reconhecemos a importância e a valorização dos nossos profissionais da educação do Estado do Ceará”, pontuou.

Transformação social

Ainda na quarta-feira, foi realizada a formatura da primeira turma que participou do projeto Virando o Jogo. O gestor destacou que a iniciativa é pioneira no Brasil e oportuniza um novo futuro para a juventude. “Eu me emocionei muito com os depoimentos. Quarta-feira foi a primeira turma formada por esse programa. 603 jovens, pessoas que já estão sendo contratadas pelo Banco do Nordeste para trabalhar”, afirmou Camilo Santana.

Agradecimento

Camilo Santana agradeceu todo o carinho expressado em razão do nascimento do José, o terceiro filho do governador e da primeira-dama do Estado, Onélia Santana. O nascimento aconteceu no dia 18 de novembro, em Crato. “Estou muito feliz e quero agradecer todas as mensagens de carinho e benção enviadas a mim e à minha família”, agradeceu.

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