Fala vem na esteira da condenação do deputado federal Daniel Silveira por ataques ao STF; ministro também assegurou que o inquérito das fake news não será arquivado
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, afirmou nesta sexta-feira, 29, duranta palestra na FAAP (Fundação Armando Alvares Penteado) que “liberdade de expressão não é liberdade de agressão”. A declaração ocorre uma semana após a Suprema Corte condenar o deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) a oito anos e nove meses de prisão pelos crimes de incitar a tentativa de impedir o livre exercício dos Poderes da União e por coação no curso do processo. “Não é possível defender volta de um ato institucional número cinco, o AI-5, que garantia tortura e morte de pessoas, o fechamento do Congresso e do Poder Judiciário. Ora, nós não estamos em uma selva. Liberdade de expressão não é liberdade de agressão”, declarou o magistrado.
Apesar de não ter citado nominalmente o parlamentar, é claro que Moraes se refere ao caso de Silveira, que se tornou réu no Supremo pela publicação de um vídeo no qual ele defende o AI-5, ato mais repressivo da ditadura militar, e incita a população a invadir o STF e agredir os ministros.
Moraes aproveitou a palestra para discorrer sobre a estratégia da extrema-direita de utilizar as redes sociais para a realização de “lavagem cerebral” da população contra as instituições. “A extrema-direita do mundo percebeu que as redes sociais, que vinha permitindo uma democratização da informação, poderiam ser utilizadas para iniciar uma lavagem cerebral contra a democracia. Os antidemocratas perceberam que seria possível organizar lavagem cerebral contra as instituições”, disse. Em outro momento, o ministro retomou a ideia de que a Constituição Federal não garante uma “liberdade irresponsável”. “Você é livre, mas vai ser responsabilizado pelos excessos”, apontou.
Para Moraes, o uso de robôs e de perfis anônimos em redes sociais é inconstitucional. “As redes sociais continuam sendo classificadas, absurdamente, como empresas de tecnologia, sendo que as grandes plataformas faturaram com publicidade mais do que todas as empresas de mídia.
Elas precisam ser responsabilizadas como empresas de mídia já que são monetizadas pela propagação de informações”, justificou. Moraes também desmentiu a informação de que o STF arquivaria o inquérito das fake news. “É uma fake news que o Supremo queira encerrar o inquérito das fake news”, brincou o ministro. Segundo ele, o boato se aproveitou de um “vácuo legislativo”. “O PL das fake news serve para responsabilizar as plataformas como empresas de comunicação. Não é possível que se isentam sabendo que são noticias fraudulentas, com discurso de ódio. Todo esse discurso de desinformação ataca a imprensa”, afirmou.
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