A lei 17.897, que regulamenta a prestação dos serviços de gás canalizado no Ceará, foi sancionada, nessa terça-feira (11), pelo governador Camilo Santana e publicada no Diário Oficial do Estado (DOE). Conhecida como Lei do Gás, vai possibilitar a abertura do mercado livre do gás, estabelecendo as condições de operação, o que deve gerar maior competição entre supridores de gás e a consequente redução de preço ao consumidor final. As novas regras impactam também no crescimento da rede de distribuição local e na atração de novos investidores.
“Essa regulamentação aprimora as vantagens competitivas dessa fonte de energia, que é mais sustentável e econômica, para termos mais produtividade e podermos, futuramente, levar ao mercado, no tempo certo e com valor acessível, o volume esperado de gás que possa, da melhor forma, atender à demanda do setor econômico e da população”, explica o secretário da Infraestrutura do Ceará, Lucio Gomes. Com mais demanda, deve-se garantir mais investimentos para ampliar a rede de gasodutos. “A ideia é que os benefícios dos investimentos realizados na rede de distribuição de gás sejam compartilhados por todos os usuários”, completa.
Para a Companhia de Gás do Ceará (Cegás), responsável pela distribuição no Estado, a lei traz mais segurança jurídica aos investidores que dependem do gás canalizado para seus negócios e estimula a abertura do mercado de gás natural no Brasil, hoje dominado pela Petrobras. “O objetivo da Lei Estadual do Gás está totalmente alinhado com o recente investimento atraído pelo Estado do Ceará, da Térmica Porto do Pecém, no valor de R$ 4,2 bilhões, segundo maior investimento privado na história do Estado até o momento, menor apenas do que o investimento realizado na Companhia Siderúrgica do Pecém (CSP)”, reforça o presidente da Cegás, Hugo Figueirêdo.
A nova lei, que trata somente de assuntos de competência do Estado, não se sobrepõe à Lei Federal n° 14.134/2021, que estabeleceu um novo marco para o setor produtivo de gás no Brasil, com o objetivo de aumentar a concorrência no mercado de gás natural e biocombustíveis. Além disso, num cenário mais amplo, as novas normas proporcionarão a viabilidade da substituição de grandes matrizes energéticas poluidoras.
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